LegalizeDespacho Normativo n.º 217/80 — Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador
A Portaria n.º 369/80, de 3 de Julho, veio estabelecer o novo regime de aquisição de participações financeiras pelas empresas públicas do sector de seguros, tendo, para o efeito, revogado a Portaria n.º 657/79, de 7 de Dezembro.
O Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980, ao definir, em articulação com a Portaria n.º 657/79, de 7 de Dezembro, um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador à data da publicação da mesma, carece de coerência com o novo regime fixado pela Portaria n.º 369/80, de 3 de Julho.
Nestes termos, determino:
É revogado o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979.
Ministério das Finanças e do Plano, 10 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).