Despacho Normativo n.º 220/80 — Determina quais os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., incluídos no Programa de…

Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento, criada nos termos do Despacho Normativo n.º 325/79, de 3 de Novembro, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/80, de 9 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., a seguir discriminados:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/07/17200/18911892.pdf))

Estes investimentos correspondem a um dispêndio total em 1980 de 825000 contos.

2 - No ano em curso, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à Empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - O capital estatutário da Empresa é aumentado de 600000 contos, a realizar integralmente, dos quais 300000 contos se destinam à cobertura das participações financeiras, 230000 contos à cobertura do imobilizado técnico do ano e 70000 contos ao reembolso do crédito intercalar contraído ao abrigo do Despacho Normativo n.º 9-N/80, de 9 de Janeiro.

4 - A realização do capital estatutário prevista no n.º 3 concretizar-se-á de acordo com o n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/80, de 9 de Junho.

5 - Para completar o financiamento do Programa de Investimentos incluído no n.º 1 e o crédito intercalar de 70000 contos mencionado no n.º 3 a Empresa fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, a recorrer aos mercados interno e externo para obtenção de capital alheio a médio ou longo prazos até ao valor de 295000 contos.

6 - Deverá a empresa providenciar no sentido de obtenção de financiamento externo de uma parcela tão elevada quanto possível da componente importada do investimento, parcela que não deverá ser inferior a 70% para a componente importada directamente pela Empresa. Os efeitos das alterações cambiais relacionados com os financiamentos externos serão, em princípio, de conta da Empresa que os contratou.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 17 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.