LegalizeDespacho Normativo n.º 222/80 — Atr bui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Atr bui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 da Resolução n.º 213-D/80, do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 18 de Junho de 1980, os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas determinam que a verba de 446780 contos atribuída ao Ministério da Agricultura e Pescas a título de subsídio não reembolsável às empresas públicas seja distribuída conforme o quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/07/17300/19081908.pdf))
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 7 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).