LegalizeResolução n.º 23/80 — Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional
Pela Resolução n.º 385/79, de 14 de Dezembro, publicada no Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, foi concedido o aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional, para financiamento de novos investimentos previstos no contrato de viabilização.
A mesma resolução determina ainda que o aval só se torne efectivo após a homologação da proposta final da comissão de apreciação, relativa ao mesmo contrato de viabilização.
Considerando, por um lado, o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/80 e, por outro, a necessidade de não entravar o processo de celebração do contrato de viabilização, agora iminente, da Cive, o Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar a concessão do aval em questão, nos mesmos termos em que foi decidida em 14 de Dezembro de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).