LegalizeDespacho Normativo n.º 235/80 — Fixa o preço das marcas de tabaco Marlboro, Winston e Camel
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o preço das marcas de tabaco Marlboro, Winston e Camel
Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:
1 - O preço das marcas de tabaco Marlboro, Winston e Camel, de filtro normal, embalagem dura, número de cigarros 20 e comprimento 80 mm, produzidas sob licença pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente, é fixado em 57$50.
2 - São aplicáveis à comercialização destas marcas as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 2 de Julho.
3 - A forma de comercialização obedecerá aos acordos aprovados sobre a formação de sociedades para este efeito.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 25 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
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