Decreto-Lei n.º 237/80 — Cria os conselhos distritais da Ordem dos Advogados nos Açores e na Madeira

de 18 de Julho

Desde 1976 que a Ordem dos Advogados tem vindo a manifestar o seu empenhamento na criação dos conselhos distritais dos Açores e da Madeira. Para além do mais, não faria sentido que, consagrada constitucionalmente a autonomia daquelas regiões, subsistisse o seu actual enquadramento no conselho distrital de Lisboa.

Entretanto, e fundamentalmente porque se pensou que o novo estatuto orgânico da Ordem viria em prazo relativamente breve a ser elaborado e publicado, o que não veio a acontecer, não se concretizou até agora aquele justificado propósito.

Colmata-se pelo presente diploma essa lacuna.

Certo é que ainda não se dá seguimento à eventual regionalização da Ordem, esboçada em 1977 e traduzida na criação de seis conselhos regionais: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Açores e Madeira (Revista da Ordem dos Advogados, n.º 37, p. 398). Caberá, de resto, à Ordem demarcar os rumos que pretende seguir, já que se considera inderrogável a sua independência e disponibilidade interna.

Isso mesmo irá ser prosseguido logo que concluídos os trabalhos preparatórios, que se sabe continuarem a ser realizados na Ordem, de reformulação do seu estatuto e do respeitante à própria profissão forense.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 616.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 616.º — (Conselhos distritais: área, sede, composição e secções)

1 - São seis os conselhos distritais e correspondem a outros tantos distritos forenses: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Açores e Madeira.

2 - O distrito forense de Lisboa abrange as comarcas do distrito judicial de Lisboa, com exclusão das respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; os distritos forenses do Porto, Coimbra e Évora coincidem com os respectivos distritos judiciais; os distritos forenses dos Açores e da Madeira abrangem as comarcas de cada uma dessas regiões autónomas, respectivamente.

3 - As sedes dos conselhos distritais referidos no presente artigo são, respectivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Ponta Delgada e Funchal.

4 - Os conselhos distritais têm, além dos presidentes, quinze membros o de Lisboa, dez o do Porto, cinco os de Coimbra e Évora, cada um, e quatro os dos Açores e Madeira, cada um.

5 - A eleição dos membros dos conselhos distritais é feita nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro.

6 - No exercício das suas atribuições, os conselhos distritais de Lisboa e do Porto funcionarão em três e duas secções, respectivamente, conforme sorteio a realizar no início de cada triénio, sendo competentes para o julgamento de cada processo os membros da secção a que pertencer aquele a quem o processo tiver sido distribuído.

7 - O presidente pode delegar nos vice-presidentes a presidência de duas secções em Lisboa e de uma no Porto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 7 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.