LegalizePortaria n.º 238/80 — Revoga a Portaria n.º 759/79, de 31 de Dezembro, que autorizava a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 759/79, de 31 de Dezembro, que autorizava a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário no valor de 85000 contos
de 9 de Maio
No 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, foi publicada a Portaria n.º 712-F/79, que autorizou a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos no âmbito do ensino superior.
Porém, no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, foi publicada a Portaria n.º 759/79, com o mesmo fim e teor em tudo semelhante à primeira, excepto no que respeita à ausência de normas relativas ao cabimento das verbas a afectar nos anos económicos de 1979 a 1982, o que constitui uma exigência legal indispensável a uma portaria de repartição de encargos.
Pelos motivos apontados, há que proceder à revogação da Portaria n.º 759/79, de 31 de Dezembro.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, o seguinte:
É revogada a Portaria n.º 759/79, de 31 de Dezembro, publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, da mesma data.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 29 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).