LegalizePortaria n.º 250/80 — Fixa a composição do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças)
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1 ato modificativo · 1981-09-11, Portaria n.º 790/81 — Adita 2 lugares de categoria de porteiro ao quadro anexo à Portaria…
Fixa a composição do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças)
de 15 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo e para os efeitos do disposto pelos artigos 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e 2.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte:
1.º O quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças), a que se referem o Decreto-Lei n.º 46365, de 2 de Junho de 1965, o Decreto-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho, bem como os despachos do Ministro das Finanças de 10 e 26 de Janeiro de 1976, proferidos no âmbito e para execução daquele último decreto-lei, e a Portaria n.º 729/79, de 31 de Dezembro, passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º O cargo de inspector superior é equiparado, para todos os efeitos, a subdirector-geral.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 6 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
MAPA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/05/11200/09670967.pdf))
O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
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