LegalizeDespacho Normativo n.º 253/80 — Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1985-06-20, Lei n.º 11/85 — Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República
Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República
Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 27/79, de 5 de Maio, o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, homologado pelo Despacho Normativo n.º 368-A/79, de 14 de Dezembro, passa a ter a redacção seguinte:
ARTIGO 7.º — (Carreira do BADI)
1 - O pessoal técnico superior do quadro afecto às áreas funcionais específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo, de documentação e informação, abreviadamente designados por BADI, será recrutado da seguinte forma:
...
...
...
Técnicos superiores de 2.ª classe, por concurso documental e apreciação curricular, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada ao exercício das respectivas funções.
2 - ...
Assembleia da República, 25 de Julho de 1980. - Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente em exercício, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
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