LegalizeResolução n.º 268/80 — Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas, resultantes da recente greve da TAP
Tendo apreciado as situações decorrentes da recente greve da TAP, e considerando os graves danos morais resultantes da difusão, através dos órgãos de comunicação social, de notícias sobre eventuais irregularidades associadas ao funcionamento daquela empresa pública, bem como o alegado envolvimento de personalidades não identificadas em negociações importantes:
O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Julho de 1980, resolveu encarregar os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).