LegalizeDespacho Normativo n.º 27/80 — Altera o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 187/78, de 1 de Agosto, que fixa novas gratificações especiais a abonar ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-04-07, Decreto-Lei n.º 62/80 — Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais d…
Altera o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 187/78, de 1 de Agosto, que fixa novas gratificações especiais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Fiscal
Pelo Despacho Normativo n.º 187/78, de 1 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, foram as gratificações especiais de serviço da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Fiscal uniformizadas a partir de 1 de Janeiro de 1979.
Na altura, e porque quando se iniciou o processo para a uniformização, não existia ainda na Guarda Nacional Republicana o posto de furriel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio, não foi o mesmo incluído, pelo que não foi considerado o quantitativo da gratificação a atribuir-lhe.
Assim, determina-se:
1 - O n.º 1 do Despacho Normativo n.º 187/78, de 1 de Agosto, passa a ter, na parte respectiva, a seguinte redacção:
...
Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal
...
Primeiros-sargentos, segundos-sargentos e furriéis - 1500$00.
...
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 22 de Novembro de 1979. - O Ministro Adjunto para a Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).