LegalizeDespacho Normativo n.º 28/80 — Revoga o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho. [Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo…
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Revoga o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho. [Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura do MAP).]
Revogo o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
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