LegalizePortaria n.º 281/80 — Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 1989-07-04, Decreto-Lei n.º 218/89 — Gradua no posto de segundo-sargento os alunos do curso de alista…
Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores
de 24 de Maio
Considerando que as disposições em vigor relativas a tirocínios de embarque, para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores, se encontram desajustadas face às condições existentes para as observar;
Tendo em conta, por outro lado, que na classe de mergulhadores o tempo de embarque já só é exigido como condição especial de promoção de cabo a segundo-sargento e que, mesmo para os militares daquele posto, também é dispensável o mencionado tirocínio:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 231.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, o seguinte:
No quadro n.º 2 a que se refere o artigo 169.º do ESPA, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 27/75, de 17 de Janeiro de 1975, é eliminado na classe de mergulhadores, para a promoção a segundo-sargento, o tempo de embarque de seis meses.
Estado-Maior da Armada, 28 de Abril de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).