LegalizeResolução n.º 290/80 — Determina que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do esquema de apoio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis
Uma vez que passou já o prazo de aplicação do despacho de 20 de Fevereiro de 1978 que aprovou o esquema reformulado de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis e uma vez que as razões que levaram à sua aplicação se mantêm, dado que a poupança de combustíveis continua a ser imperativa, torna-se urgente a publicação de um novo esquema de apoio.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1980, resolveu determinar que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do referido esquema, de acordo com a experiência colhida.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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