LegalizeResolução n.º 296/80 — Prorroga por mais seis meses os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 25 de Janeiro, com efeitos a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga por mais seis meses os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 25 de Janeiro, com efeitos a partir dos termos da prorrogação determinada pela Resolução n.º 253/79, de 13 de Agosto, relativamente às empresas do Grupo Léon Levy
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/79, de 10 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1979, determinou a cessação da intervenção do Estado nas empresas do Grupo Léon Levy.
Os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da citada resolução foram prorrogados por doze meses pela Resolução n.º 253/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1979.
Por estarem ainda em curso as negociações com vista à celebração do contrato de viabilização das empresas, torna-se necessário manter as condições criadas para a sua sobrevivência.
Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1980, resolveu prorrogar por mais seis meses os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1979, com efeitos a partir do termo da prorrogação determinada pela Resolução n.º 253/79, de 13 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).