LegalizeDespacho Normativo n.º 312/80 — Concede, em relação à colheita de 1980, com carácter excepcional, uma bonificação ao hectare de arroz
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede, em relação à colheita de 1980, com carácter excepcional, uma bonificação ao hectare de arroz
Na produção de arroz, a região tradicionalmente designada por «zona norte» apresenta encargos unitários mais elevados em relação à média do País, devido às condições naturais que aí são relativamente adversas.
Por este facto, recorreu-se em anos anteriores a um sistema de bonificações à produção, estabelecidos para o arroz tipo comercial mais representativo na região (gigante).
Na presente campanha entendeu-se mais justo transformar o bónus ao quilo de arroz em bónus a área cultivada. De facto, o sistema anterior conduzia a que as zonas mais produtivas, isto é, as que menos careciam de bonificação, fossem as mais favorecidas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - É concedida, em relação à colheita de 1980, com carácter excepcional, uma bonificação ao hectare de arroz nos seguintes concelhos:
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Mira, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos;
Cantanhede, Coimbra, Condeixa, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Pombal e Soure;
Alcobaça, Batalha, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande e Nazaré.
2 - A bonificação referida no n.º 1 é de 10000$00 por hectare de arroz, a suportar pelo Fundo de Abastecimento, até ao montante de 85 mil contos, cabendo à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC a respectiva liquidação.
3 - A bonificação será atribuída apenas aos agricultores que entreguem o boletim de inscrição até ao dia 22 de Agosto, nos serviços regionais do MAP ou da EPAC, nas áreas dos concelhos referidos no n.º 1, nos quais os boletins se encontram disponíveis.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 8 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
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