LegalizeDespacho Normativo n.º 32/80 — Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao…
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Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência que me é atribuída, relativamente:
À Comissão Interministerial de Reintegração;
À Comissão da Condição Feminina, pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro;
Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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