LegalizePortaria n.º 321/80 — Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos…
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4 atos modificativos · 1982-06-08, Portaria n.º 563/82 — Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e…
Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro
de 7 de Junho
Tendo em vista o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º São extintos nos quadros de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro e criados, em sua substituição, os lugares constantes dos mapas I e II, respectivamente, anexos a este diploma.
2.º Para efeitos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, fica a Direcção-Geral do Ensino Superior encarregada de propor à aprovação do Ministro da Educação e Ciência as listas do pessoal abrangido por aquele diploma, que deverá ser provido nos lugares criados pelo número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 23 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, António Aníbal Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
MAPA I
Lugares a extinguir
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/06/13100/13561357.pdf))
MAPA II
Lugares a criar
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/06/13100/13561357.pdf))
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