LegalizeDespacho Normativo n.º 322/80 — Estabelece normas acerca da ocupação turística da península de Tróia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece normas acerca da ocupação turística da península de Tróia
A península de Tróia, pela sua localização e atributos naturais, apresenta incontestável vocação turística.
No entanto, a criação de uma frente turística de qualidade contígua a uma área de considerável valor ecológico, científico e económico como é a do estuário do Sado (e que urge defender) exige que o desenvolvimento dessas potencialidades tenha em conta aquele conjunto de valores.
Logo, a ocupação turística da península de Tróia deve reflectir, na sua concepção, uma visão global de desenvolvimento integrado, que abrange, por um lado, o ambiente natural de alta qualidade paisagística e, por outro, essa mesma alta qualidade transposta para o ambiente urbano mais adequado às características da zona.
A estes parâmetros deve obedecer a reformulação dos estudos apresentados para a península de Tróia.
Em colaboração com as entidades oficiais de tutela, serão alcançadas as soluções técnicas e estéticas que defendam as condições naturais e a sua compatibilidade com a implantação dos complexos turísticos de alta qualidade essenciais para a valorização da nossa oferta nos mercados internacionais
Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e do Turismo, 22 de Setembro de 1980. - O Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho. - O Secretário de Estado do Turismo, Alberto Heleno do Nascimento Regueira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).