LegalizeDespacho Normativo n.º 326/80 — Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público
O Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de Junho, que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, aprova uma nova tabela de vencimentos do funcionalismo público, consigna no n.º 3 do mesmo artigo que a mesma tabela será aplicável ao pessoal ao serviço das instituições privadas de solidariedade social na medida das respectivas disponibilidades financeiras e mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro da tutela e do membro do Governo no que tiver a seu cargo a função pública.
Importa no entanto salientar, para além da imediata concretização deste imperativo legal, que:
O reconhecimento, já amplamente demonstrado pelo VI Governo, do papel das instituições privadas de solidariedade social no fortalecimento da sociedade civil e da elevada função do livre associativismo das populações nas diversas formas de apoio social implica, necessariamente, uma política de atribuição de subsídios segundo critérios objectivos dependentes dos resultados e, por isso, à margem de qualquer casuísmo ou discricionariedade no apoio a estas instituições;
A urgente necessidade de, neste domínio, se estabelecerem novas regras, reconhecido, como é, o desajustamento que caracteriza o actual sistema de apoio financeiro às instituições privadas de solidariedade social, não dispensa, apesar disso, um aturado estudo que tenha em conta as suas inúmeras implicações;
Os esforços já desenvolvidos para se atingir o objectivo anteriormente definido visaram, como realisticamente se impunha, possibilitar uma mais racional previsão orçamental para 1981, pressuposto indispensável à efectiva concretização de um novo sistema de apoio financeiro.
Nestes termos, determina-se:
1 - É aplicável ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de Junho.
2 - A aplicação da tabela referida no número anterior será feita na medida das disponibilidades financeiras de cada instituição.
3 - Para o efeito do número anterior, e face a situações de carência, a análise de cada situação será feita pelos serviços centrais de tutela, tendo em conta as receitas próprias e as provenientes de subsídios concedidos e os resultados da actividade desenvolvida.
4 - O presente despacho produzirá efeitos nos mesmos termos que o Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 29 de Setembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).