LegalizeDespacho Normativo n.º 33/80 — Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência conferida ao…
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Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência conferida ao Primeiro-Ministro relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência que me é conferida pelos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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