LegalizeDespacho Normativo n.º 34/80 — Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro…
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Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança
Delego no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída, relativamente:
Ao Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo Decreto-Lei n.º 363/77, de 20 de Agosto;
À Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, pelo Decreto-Lei n.º 248/79, de 26 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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