LegalizeDespacho Normativo n.º 36/80 — Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo
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Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo
Ao abrigo do disposto no meu Despacho n.º 5, de 4 de Janeiro do corrente ano, nomeadamente do seu n.º 3, confirmo os seguintes despachos normativos proferidos pelo então Ministro das Finanças:
Despacho Normativo n.º 351/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1979 - Esclarece dúvidas sobre a aplicação da sobretaxa de mora referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários.
Despacho Normativo n.º 356/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1979 - Adita um número à Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal.
Despacho Normativo n.º 364/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 1979 - Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo n.º 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.
Despacho Normativo n.º 366/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979 - Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.
Despacho Normativo n.º 370/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1979 - Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (transferências para o Instituto das Participações do Estado).
Despacho Normativo n.º 371/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1979 - Determina que a Fundação Calouste Gulbenkian seja considerada pessoa de utilidade pública administrativa para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.
Ministério das Finanças e do Plano, 21 de Janeiro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.
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