LegalizeDecreto-Lei n.º 37/80 — Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia)
de 14 de Março
Considerando os inconvenientes que se verificam no funcionamento do conselho administrativo da Escola Prática de Polícia no que concerne às funções atribuídas ao tesoureiro e ao chefe da contabilidade, não só no aspecto técnico-profissional, mas principalmente no que respeita ao contrôle disciplinar do pessoal que labora naquele departamento:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º ...
§ único. Para os fins designados neste artigo, o conselho administrativo será constituído pelo oficial que desempenhar as funções de 2.º comandante, como presidente, um comissário, como secretário, e um chefe de esquadra, como tesoureiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Eurico de Melo.
Promulgado em 4 de Março de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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