LegalizeDespacho Normativo n.º 38/80 — Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
Secretaria-Geral da Presidência da República;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 - Autorizo a delegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).