LegalizeResolução n.º 381/80 — Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre
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Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre
Por resolução do Supremo Tribunal de Justiça foi designado membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1980. - O Secretário, Manuel Fernandes Júnior.
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