LegalizeDespacho Normativo n.º 384/80 — Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)
O Despacho Normativo n.º 288/80, publicado em 27 de Agosto, aprova a inclusão de um conjunto de projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.
Após a publicação do referido despacho normativo, constatou-se ser necessário proceder a alguns ajustamentos no Programa de Investimentos aprovado, no sentido de modificar os valores atribuídos a alguns dos projectos e fazer incluir um novo, referente à cobertura das regiões autónomas, não se alterando, no entanto, o montante global anteriormente fixado.
Assim sendo, os Secretários de Estado da Comunicação Social e do Tesouro determinam que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção:
1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a seguir discriminados:
P1 - Reequipamento e renovação da sede:
... Contos
Obras ... 1403
Móveis e utensílios ... 626
Viaturas ... 813
Material de telefoto ... 737
Material de telecomunicações ... 4128
Subtotal ... 7707
P2 - Cobertura do continente e regiões autónomas:
Edifício de Ponta Delgada ... 3400
Móveis e utensílios ... 241
Viaturas ... 316
Subtotal ... 3957
P3 - Cobertura dos países de língua portuguesa:
Viaturas ... 336
Subtotal ... 336
Total ... 12000
Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro, 2 de Dezembro de 1980. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).