LegalizePortaria n.º 4/80 — Altera a redacção das alíneas g) e m) da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-05-25, Portaria n.º 426/81 — Altera a alínea m) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de No…
Altera a redacção das alíneas g) e m) da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações
de 3 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que no mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, seja alterada a redacção das alíneas g) e m), que ficarão como segue:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/01/00200/00050005.pdf))
Ministério das Finanças, 13 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
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