LegalizeResolução n.º 40/80 — Confirma a Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, que estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no…
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Confirma a Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, que estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos dirigentes
A Resolução n.º 1/80, de 3 de Janeiro, suspendeu para reexame as resoluções tomadas entre 3 de Dezembro de 1979 e 2 de Janeiro de 1980, para efeito da sua posterior revogação ou confirmação.
Assim, considerando que devem ser mantidas as regras definidas na Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, o Conselho de Ministros, reunido em 5 de Fevereiro de 1980, resolveu confirmar a referida resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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