LegalizeDespacho Normativo n.º 41/80 — Delega no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as…
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Delega no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais (GAAL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs).
Ministério da Administração Interna, 11 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.
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