LegalizeResolução n.º 416/80 — Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Dezembro de 1980, resolveu aprovar as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro, constantes da ficha técnica anexa.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Ficha técnica
Mutuante - Banco Europeu de Investimentos.
Mutuário - República Portuguesa.
Montante - 30 milhões de unidades de conta europeia.
Finalidade - Melhoramento dos acessos marítimos ao porto de Aveiro, 1.ª fase da construção de um novo porto comercial com equipamentos e infra-estruturas associadas, bem como o estudo sobre o desenvolvimento portuário do Norte de Portugal.
Moeda - Um conjunto de moedas composto, depois de consulta a efectuar junto do mutuário, por uma ou várias moedas de países da Comunidade Europeia e ou francos suíços e ou uma ou várias moedas convertíveis de outros países.
Prazo - Vinte anos.
Taxa de juro - 9,05%, deduzida a bonificação de 3% a suportar pelo orçamento das Comunidades, podendo esta taxa de juro sofrer alterações durante o período de utilização do empréstimo em função das variações das taxas de juro praticadas pelo BEI e das disponibilidades do Banco nas várias moedas de desembolso.
Período de deferimento - Cinco anos e cinco meses, a contar da data da assinatura do contrato.
Amortização - Trinta semestralidades.
Outros encargos - Comissão pelo atraso na realização dos desembolsos (comission de report) - 1.º ao ano, incidindo sobre o montante cujo desembolso não foi efectuado na data prevista contratualmente, vencendo-se semestralmente durante o período compreendido entre esta data e a data efectiva do seu pagamento ao mutuário, do seu cancelamento ou da sua anulação.
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