Legalize
Legalize / Portugal / Despacho-Normativo

Despacho Normativo n.º 50/80 — Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano nos Secretários de Estado das Finanças e do Plano

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 1980-02-14
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Fonte DRE
PDF Descarregar
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano nos Secretários de Estado das Finanças e do Plano

Histórico de alterações JSON API

1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano a competência para despachar todos os assuntos que correrem pelos seguintes serviços:

a)

Secretarias-gerais;

b)

Auditorias jurídicas;

c)

Gabinete de Informação e Relações Públicas;

d)

Biblioteca Central do Ministério.

2 - Fica ainda delegada no Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano a competência para despachar os assuntos referentes à reestruturação do Ministério das Finanças e do Plano.

3 - Delego nos Secretário e Subsecretário de Estado do Orçamento a competência referente aos assuntos que correrem pelos seguintes Serviços:

a)

Intendência-Geral do Orçamento;

b)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

c)

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

d)

Inspecção-Geral de Finanças, salvo quanto às matérias referidas na alínea h) do n.º 6;

e)

Direcção-Geral das Alfândegas;

f)

Guarda Fiscal;

g)

Fundo de Abastecimento;

h)

Instituto Geográfico e Cadastral;

i)

Instituto de Informática;

j)

Caixa-Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado;

l)

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

4 - A competência delegada no Subsecretário de Estado será exercida sob orientação do Secretário de Estado de que depende.

5 - Delego no Secretário de Estado do Tesouro a competência para despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:

a)

Direcção-Geral do Tesouro;

b)

Junta do Crédito Público, salvo quanto às matérias referidas na alínea d) do n.º 8;

c)

Inspecção-Geral de Seguros.

6 - Delego ainda no Secretário de Estado do Tesouro a competência para despachar todos os assuntos relativos:

a)

Ao sistema bancário e instituições parabancárias, incluindo a aplicação das sanções a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho;

b)

Ao Instituto Nacional de Seguros;

c)

À comissão de créditos e garantias de créditos e à tutela da Companhia de Seguro de Créditos;

d)

À tutela da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.;

e)

À tutela das empresas públicas a exercer pelo Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar;

f)

Ao conselho consultivo do mercado financeiro;

g)

Às bolsas de valores;

h)

Às funções da Inspecção-Geral de Finanças respeitantes à auditoria a empresas públicas ou outras de que aquela Inspecção seja incumbida e, bem assim, à análise da situação económico-financeira de empresas e à inspecção às tesourarias da Fazenda Publica;

i)

À tutela conjunta com o Ministério da Agricultura e Pescas, na parte que cabe ao Ministro das Finanças e do Plano, relativamente ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

7 - Delego no Secretário de Estado das Finanças a competência para despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:

a)

Direcção-Geral do Património do Estado;

b)

Direcção-Geral do Tribunal de Contas;

c)

Serviços Sociais do Ministério das Finanças;

d)

Gabinete de Gestão de Veículos do Estado;

e)

Direcção do Crédito CIFRE;

f)

Central de Compras do Estado.

8 - Delego ainda no Secretário de Estado das Finanças a competência para despachar todos os assuntos relativos:

a)

Ao Instituto das Participações do Estado;

b)

Ao financiamento de empresas em que ocorreu a intervenção do Estado;

c)

À comissão liquidatária do Comissariado para os Desalojados;

d)

À regularização das indemnizações previstas na Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro;

e)

À tutela conjunta com o Ministério da Indústria e Energia, na parte que cabe ao Ministro das Finanças e do Plano, relativamente ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;

f)

Aos contratos de viabilização e à Parempresa;

g)

Aos acordos de saneamento económico-financeiro de empresas públicas.

9 - Delego no Secretário de Estado do Planeamento a competência para despachar todos os assuntos relativos:

a)

Ao Departamento Central de Planeamento;

b)

Ao Centro de Estudos e Planeamento;

c)

À Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;

d)

Ao Instituto Nacional de Estatística;

e)

Ao Instituto do Investimento Estrangeiro;

f)

Ao Gabinete de Estudos Básicos de Economia Industrial;

g)

Ao Gabinete da Área de Sines;

h)

Ao Gabinete Coordenador do Alqueva;

i)

Ao Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.

10 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais ou equiparados dos serviços e organismos referidos nos números anteriores da competência por mim delegada nos Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano, do Orçamento, do Tesouro, das Finanças e do Planeamento e no Subsecretário de Estado do Orçamento.

Ministério das Finanças e do Plano, 31 de Janeiro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).