LegalizeDespacho Normativo n.º 51/80 — Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis)
Atendendo a que o despacho de 24 de Novembro de 1979, publicado em 5 de Dezembro de 1979, que dá uma nova redacção a alguns números do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro, contém em relação ao n.º 12 algumas inexactidões, pelo presente despacho se dá nova redacção àquele número:
12 - Para desempenho das funções regulamentadas através do presente despacho, constituem receitas do Instituto Nacional de Seguros:
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Ministério das Finanças e do Plano, 5 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira.
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