LegalizeDespacho Normativo n.º 54/80 — De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, da competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas
1 - Delego no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, a competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de Fevereiro.
2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).