LegalizePortaria n.º 577/80 — Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento per capita fixados na Portaria n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-03-15, Portaria n.º 277/82 — Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do …
Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento per capita fixados na Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto
de 6 de Setembro
Considerando que, em razão do acréscimo de preços, os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita fixados na Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto, definidora das condições de financiamento às cooperativas de habitação, se encontram desactualizados, torna-se necessário proceder de imediato ao reajustamento desses valores, por forma a garantir uma maior acessibilidade no recurso ao crédito por parte daquelas cooperativas:
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, nos termos e em execução do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, que estabelece o sistema de financiamento às cooperativas de habitação, o seguinte:
1.º Os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, serão os seguintes:
Escalão I - Até 80000$00;
Escalão II - De 80001$00 a 110000$00;
Escalão III - De 110001$00 a 130000$00;
Escalão IV - De 130001$00 a 150000$00.
2.º Às classes de construção a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei correspondem os seguintes valores por metro quadrado:
Classe A - Até 10500$00;
Classe B - De 10501$00 a 11500$00;
Classe C - De 11501$00 a 12500$00;
Classe D - De 12501$00 a 13500$00.
3.º Nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma, o montante máximo dos empréstimos a conceder por fogo é de 1450000$00 e o valor máximo dos fogos financiáveis é de 1600000$00.
4.º Os valores por metro quadrado das classes de construção, o montante máximo de empréstimo por fogo e o valor máximo dos fogos referidos nos n.os 2.º e 3.º desta portaria serão acrescidos de 35% quando se refiram a fogos situados nas Regiões dos Açores e da Madeira.
5.º As taxas de juro iniciais a cargo do mutuário, referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, são as fixadas no quadro anexo a esta portaria.
6.º Fica revogada a Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 11 de Agosto de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto.
QUADRO ANEXO À PORTARIA N.º 577/80, DE 6 DE SETEMBRO
Empréstimos a cooperativas de habitação com juros bonificados pelo Estado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/09/20600/25562556.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).