LegalizeDecreto Regulamentar n.º 6/80 — Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro
de 26 de Março
Por decreto publicado no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 164, de 14 de Julho de 1954, foi outorgada à então Hidro-Eléctrica do Douro, S. A. R. L. - actualmente integrada na Electricidade de Portugal - EDP, E. P., pelo Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho -, a concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro.
Dado que naquela época o escalão de Crestuma não estava ainda previsto, não foram considerados no perímetro hidráulico da concessão do rio Douro as freguesias correspondentes à implantação daquele empreendimento, presentemente em curso.
Por outro lado, relativamente ao escalão do Pocinho, cuja realização se encontra igualmente em curso, faltou a inclusão da freguesia de Freixo de Espada à Cinta.
Estando cumpridas as formalidades regulamentares necessárias à realização dos referidos escalões hidroeléctricos, torna-se indispensável incluir no perímetro hidráulico da concessão inicial as freguesias directamente relacionadas com as obras presentemente em realização, com vista à legalização da situação criada.
Relativamente ao escalão de Crestuma foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1980, um decreto incluindo um conjunto de freguesias no perímetro hidráulico da concessão em questão.
Tendo-se verificado posteriormente que aquele conjunto não estava completo, aproveita-se a promulgação do presente diploma para se considerar a totalidade das freguesias que realmente interessam à realização dos aproveitamentos hidroeléctricos de Crestuma e Pocinho.
Nestas condições, impondo-se e rectificação dos referidos decretos e caderno de encargos da concessão em causa, de modo que seja ampliado o perímetro hidráulico da concessão:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. São incluídas as freguesias de Fornos, Pedorido, Raiva, Santa Maria de Sardoura e S. Martinho de Sardoura, do concelho de Castelo de Paiva, de Espadanedo, Santiago de Piães, Souselo e Tarouquela, do concelho de Cinfães, de Canedo, do concelho da Feira, de Freixo de Espada à Cinta, do concelho de Freixo de Espada à Cinta, de Covelo, Foz do Sousa, Lomba, Medas e Melres, do concelho de Gondomar, de Alpendurada e Matos, Magrelos, Sande, S. Lourenço do Douro, Torrão e Várzea do Douro, do concelho de Marco de Canavezes, de Boelhe, Canelas, Eja, Rio de Moinhos e Sebolido, do concelho de Penafiel, e de Crestuma e Lever, do concelho de Vila Nova de Gaia, no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro, outorgada à ex-Hidro-Eléctrica do Douro, S. A. R. L., actualmente integrada na Electricidade de Portugal - EDP, E. P., conforme decreto publicado no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 164, de 14 de Julho de 1954, considerando-se alterados em conformidade o artigo único desse diploma e o artigo 1.º do caderno de encargos da mesma concessão.
Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - João Lopes Porto.
Promulgado em 20 de Março de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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