LegalizeResolução n.º 6/80 — Confirma várias resoluções publicadas no V Governo Constitucional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Confirma várias resoluções publicadas no V Governo Constitucional
Considerando que, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/80, de 10 de Janeiro, foi deliberado suspender todas as resoluções que foram tomadas após as eleições do dia 2 de Dezembro de 1979, por se entender que o V Governo Constitucional perdera legitimidade para as tomar;
Tendo em atenção que o objectivo da referida Resolução n.º 1/80 foi apenas o de permitir ao actual Governo o reexame das resoluções tomadas, mas em termos de não perturbar a sua aplicação quando porventura se reconheça que corresponderam à normal decisão de um processo desenvolvido ao longo do tempo;
Sob proposta do Ministro da Indústria e Energia, o Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar as seguintes resoluções:
Resolução n.º 352/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 13 de Dezembro de 1979.
Resolução n.º 354-C/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1979.
Resolução n.º 356/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Resolução n.º 358/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Resolução n.º 381/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979.
Resolução n.º 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).