LegalizeDecreto Regulamentar n.º 70/80 — Dá nova redacção ao artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (Direcção-Geral da…
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1 ato modificativo · 1987-02-18, Decreto Regulamentar n.º 17/87 — Fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Contabili…
Dá nova redacção ao artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
de 5 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 499/79, de 22 de Dezembro, estabeleceu os princípios gerais que orientam a orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Ao abrigo do disposto no artigo 22.º deste diploma legal, veio o Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro, disciplinar a execução daqueles referidos princípios.
Convindo uniformizar a regulamentação das remunerações acessórias recebidas pelos funcionários do Ministério das Finanças e do Plano:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 45.º ...
4 - O prémio de liquidação e responsabilidade financeira será distribuído pelos funcionários não excluídos nos termos do n.º 2 do presente artigo, na proporção dos respectivos vencimentos, com o limite máximo anual de 30% dos referidos vencimentos, acrescido de 8,5% para aqueles que desempenharem as funções de adjunto de director de contabilidade.
Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva.
Promulgado em 25 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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