LegalizeDespacho Normativo n.º 79/80 — Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três…
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Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso)
O Despacho Normativo n.º 387/79, assinado em 18 de Dezembro de 1979, foi publicado em suplemento ao Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, e distribuído, apenas, em Fevereiro do ano corrente.
Esse despacho veio fixar vagas para o internato de especialidade nos próximos três concursos de ingresso e determinar a metodologia e calendário para o seu preenchimento, numa altura em que o Governo já não tinha a necessária legitimidade de decidir sobre matéria de fundo, ainda para mais com incidência nos próximos anos e que tem a ver com a orientação sujeita a reexame.
Tal despacho não deve subsistir.
Nestes termos, em execução do Programa do Governo, revogo o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro, o qual não produz quaisquer efeitos.
Secretaria de Estado da Saúde, 13 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa.
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