LegalizeDespacho Normativo n.º 80/80 — Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas
Os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas têm sofrido nos últimos anos agravamentos significativos, provocados em grande parte pela constante desvalorização do escudo.
Face à revalorização do escudo em 6% e à redução dos direitos aduaneiros verificada a partir de 1 de Janeiro de 1980, determina-se:
1 - Os preços de venda ao público (PVP) das especialidades farmacêuticas importadas e com despacho aduaneiro efectuado depois de 1 de Janeiro de 1980, cujo pagamento ao exterior se processe depois de 8 de Fevereiro de 1980, sofrem as seguintes alterações:
Redução de 6% nos PVP aprovados depois de 1 de Janeiro de 1980;
Redução de 6%, mais os valores percentuais constantes do quadro anexo, nos PVP aprovados até 31 de Dezembro de 1979.
2 - Os preços de venda ao público das especialidades farmacêuticas importadas, com despacho aduaneiro efectuado até 31 de Dezembro de 1979, cujo pagamento ao exterior se processe depois de 8 de Fevereiro de 1980, sofrem uma redução de 6%.
3 - O determinado no n.º 1 será aplicável a todas as futuras importações de especialidades farmacêuticas, no imediato não abrangidas.
4.1 - As empresas importadoras de especialidades farmacêuticas ficam obrigadas a enviar, no prazo de quinze dias, à Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, listas em quadruplicado de todos aqueles bens, discriminando nome, embalagem, PVP em vigor, data da sua aprovação e, ainda, devidamente assinalados:
Os novos preços de venda ao público nos termos do determinado no n.º 1;
Os novos preços de venda ao público nos termos do determinado no n.º 2.
4.2 - Para as especialidades farmacêuticas abrangidas pelo disposto no n.º 3, o envio pelas empresas das listas envolvidas, em quadruplicado, deve ser feito até ao oitavo dia anterior ao do despacho alfandegário.
5 - Em todas as vendas efectuadas pelos importadores, os inerentes novos preços de venda ao público, nos termos do determinado nos n.os 1 e 2, entram em vigor no dia imediato ao da publicação deste despacho normativo.
6 - São anulados todos os pedidos de revisão e aprovação de preços para especialidades farmacêuticas importadas cuja data de recepção na Direcção-Geral do Comércio não Alimentar esteja compreendida entre 1 de Janeiro de 1980 e a da publicação deste despacho normativo.
7 - As disposições constantes dos números anteriores não são aplicáveis às especialidades farmacêuticas cujos preços de venda ao público não tenham sofrido alteração desde 31 de Dezembro de 1978.
8 - Dentro dos efeitos do disposto no n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 659/78, de 14 de Novembro, é permitida a dupla remarcação de preço, inerente ao estabelecido neste despacho.
9 - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.
10 - Este despacho entra imediatamente em vigor.
Ministério do Comércio e Turismo, 21 de Fevereiro de 1980. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
QUADRO ANEXO
Alterações ao PVP das especialidades farmacêuticas por motivo das baixas dos direitos aduaneiros em 1 de Janeiro de 1980:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/03/05700/03350335.pdf))
O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
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