LegalizeDespacho Normativo n.º 86/80 — Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento…
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1 ato modificativo · 1981-04-06, Portaria n.º 331-A/81 — Fixa os preços das sementes de oleaginosas
Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento
Para efeitos de execução da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, os diferenciais entre os preços fixados pela citada portaria para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento.
Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno, 22 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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