LegalizePortaria n.º 887/80 — Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber…
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1 ato modificativo · 1981-03-23, Portaria n.º 288-A/81 — Fixa os diferenciais de compensação de preços para o arroz
Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980
de 25 de Outubro
Tendo em consideração as actuais existências da indústria de descasque de arroz de produção nacional da colheita de 1979, e com o objectivo de assegurar o abastecimento do País sem recurso à importação:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 85/80, de 19 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º A laboração do arroz da colheita de 1980 terá o seu início no dia 27 de Outubro de 1980.
Art. 2.º Os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980, laborado e comercializado a preços da campanha actual (1979-1980), são os seguintes:
Diferencial a pagar pelos industriais descascadores:
Tipo comercial carolino - 68$40.
Diferenciais a receber pelos industriais descascadores:
Tipo comercial gigante - 5000$20;
Tipo comercial mercantil - 6705$70;
Tipo comercial corrente - 7640$90.
Art. 3.º - 1 - Os industriais descascadores são obrigados a declarar à Direcção-Geral de Fiscalização Económica as existências de arroz dos diversos tipos em seu poder à data da entrada em vigor desta portaria.
2 - O desrespeito ao estabelecido no número anterior constitui infracção punível nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957.
Art. 4.º Estes diferenciais só vigorarão até à publicação dos preços ao consumo a fixar para o ano económico de 1981 e constituirão receita ou encargo do Fundo de Abastecimento.
Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 17 de Outubro de 1980. - Pelo Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Francisco Manuel Durão Lino. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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