Decreto Regulamentar n.º 9/80 — Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)

Promover ou colaborar com os outros organismos competentes na definição da política geral de transportes;

Colaborar com os órgãos de planeamento de âmbito nacional, regional ou local na elaboração de planos globais ou sectoriais, bem como nos respectivos programas;

Promover, elaborar ou coordenar a elaboração dos planos de transportes terrestres de âmbito nacional, regional e local, bem como assegurar as articulações entre eles;

Assegurar a integração do planeamento e da sua execução mediante programação, acompanhamento e contrôle da execução dos planos;

Definir e promover a adopção de normas e padrões relativos à elaboração e enquadramento dos planos de transportes terrestres;

Promover ou colaborar na definição de uma política de informação para o sector;

Promover e assegurar a intervenção no mercado de transportes, nos domínios da organização, do regime de exploração e do acesso ao mercado e à profissão de transportador;

Promover a definição ou definir as normas necessárias à coordenação e contrôle do funcionamento do sistema de transportes terrestres, designadamente nos domínios do regime de exploração e do acesso ao mercado e à profissão de transportador;

Acompanhar e apoiar tecnicamente a exploração das empresas transportadoras;

Apoiar e promover o desenvolvimento da cooperação internacional relativa à política geral de transportes;

Promover e assegurar o desenvolvimento da cooperação internacional no domínio dos transportes terrestres;

Promover a harmonização fiscal, em colaboração com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no que se refere aos impostos específicos dos transportes terrestres;

Promover ou assegurar a liquidação dos impostos específicos dos transportes terrestres;

Promover a definição ou definir as normas técnicas relativas às condições em que se deve efectuar cada tipo de transporte;

Promover a definição ou definir as normas de segurança relativas à circulação por via férrea, bem como aos ascensores e teleféricos de transporte público;

Promover a uniformização e a coordenação do exercício da actividade fiscalizadora das entidades com competência para a fiscalização dos transportes terrestres;

Promover a fiscalização ou fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos transportes terrestres.

Apoiar o exercício da tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações sobre as empresas de transportes terrestres, bem como exercer a tutela que lhe seja atribuída;

Assegurar a representação do Ministério dos Transportes e Comunicações junto dos organismos internacionais e nas negociações internacionais, no domínio dos transportes terrestres;

Participar na negociação e promover a adopção das medidas decorrentes do processo de integração europeia em matéria de transportes terrestres.

O director-geral;

O conselho consultivo.

O Gabinete de Estudos e Planeamento;

A Direcção de Serviços de Transportes;

A Direcção de Serviços de Equipamento;

A Direcção de Serviços de Impostos;

O Centro de Informática;

A Direcção de Serviços de Administração;

O Centro de Informação Técnica;

O Núcleo de Organização e Recursos Humanos.

A Direcção de Transportes do Norte, com sede no Porto;

A Direcção de Transportes do Centro, com sede em Coimbra;

A Direcção de Transportes de Lisboa, com sede em Lisboa;

A Direcção de Transportes do Sul, com sede em Évora.

Dirigir, coordenar e fiscalizar superiormente todos os serviços da DGTT;

Presidir ao conselho consultivo;

Assegurar a representação da DGTT junto de outros organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

O director-geral;

Os subdirectores-gerais;

Os directores de serviços;

Os directores de transportes;

Os chefes de divisão, quando o director-geral o entender, conforme a importância dos assuntos a tratar.

Colaborar na definição das políticas do sector;

Colaborar na definição dos planos e programas de actividade;

Coordenar a execução das respectivas medidas e acções;

Dar parecer sobre os relatórios de actividade;

Colaborar e dar parecer em todos os assuntos que o director-geral entenda conveniente submeter-lhe.

Divisão de Planeamento;

Divisão de Programação;

Divisão de Estatística.

Realizar, promover ou colaborar na realização dos estudos necessários à definição da política geral de transportes terrestres, integrada na política geral de transportes;

Colaborar com os órgãos de planeamento de âmbito nacional, regional ou local na elaboração e acompanhamento de planos globais ou multissectoriais, de forma a promover a integração do sistema de transportes terrestres nos mesmos;

Colaborar com os órgãos de planeamento de âmbito nacional, regional ou local do sector de transportes na elaboração e acompanhamento dos planos de transportes;

Realizar ou promover a realização de estudos de diagnóstico globais ou sectoriais e a actualização dos existentes, com vista aos planos de transportes terrestres de âmbito nacional, regional ou local;

Formular ou promover a formulação de propostas de variantes relativas ao desenvolvimento do sistema de transportes terrestres, ao nível dos conceitos a adoptar ou das acções a empreender;

Coordenar a elaboração de planos de transportes terrestres por outras entidades competentes, nomeadamente assegurando a integração daqueles na política geral de transportes terrestres definindo e promovendo a adopção das normas e padrões relativos à elaboração e enquadramento dos mesmos;

Assegurar a articulação entre planos de transportes terrestres de âmbito territorial diferente, nomeadamente assegurando a sua coerência com a política geral de transportes terrestres, bem como definindo e promovendo a adopção das normas necessárias;

Promover ou participar na definição das políticas tarifárias e de subvenção dos transportes terrestres;

Colaborar na divulgação e recolha de informação pública que garanta um adequado planeamento participativo.

Colaborar com os órgãos de planeamento de âmbito nacional, regional ou local na elaboração, articulação e acompanhamento ou contrôle dos programas respeitantes aos planos globais ou que envolvam diversos sectores, bem como aos planos de transportes;

Proceder ou promover a análise de variantes e avaliação de propostas de desenvolvimento do sistema de transportes terrestres;

Proceder ou promover a programação necessária a implementação das propostas de acção;

Apreciar os programas de acção da competência de outras entidades, nomeadamente tendo em conta a sua coerência com os planos;

Acompanhar ou controlar a execução dos programas de acção;

Proceder ou promover a avaliação e análise dos resultados e impactes das acções implementadas;

Definir e manter actualizados os indicadores que sirvam à programação das acções e contrôle da sua execução.

Promover a obtenção de informação de base com interesse estatístico necessária às funções de planeamento e gestão do sistema de transportes terrestres que cabem à DGTT, designadamente através de inquéritos;

Promover a constituição de um banco de dados, de interesse para o sector, inventariando, classificando e coordenando a informação estatística existente em todos os serviços da DGTT, bem como em outras entidades, e promovendo o seu tratamento automático;

Proceder à análise de informação estatística necessária a todos os serviços da DGTT;

Promover ou assegurar a colaboração da DGTT com outras entidades no âmbito da informação estatística, nomeadamente colaborando com os órgãos competentes do sistema estatístico nacional.

Divisão de Transportes Regulares;

Divisão de Transportes Ocasionais;

Divisão de Transportes Internacionais;

Divisão de Estudos de Exploração.

Promover e colaborar na realização dos estudos necessários à coordenação dos vários modos de transporte, com especial atenção para os de carácter regular;

Promover a definição da tipologia dos serviços de transporte público regular, bem como a definição dos seus regimes de concessão e exploração;

Promover a concessão de serviços públicos regulares de passageiros e promover a aprovação das respectivas condições de exploração, nomeadamente horários e tarifas, bem como as alterações dessas condições;

Fixar as condições de exploração dos transportes escolares, tendo em vista a sua articulação com os transportes públicos regulares;

Promover a definição ou definir o regime de concessão da exploração dos centros de coordenação de transportes, bem como promover a fiscalização ou fiscalizar o seu cumprimento;

Participar nos estudos efectuados no âmbito de organizações internacionais no domínio dos transportes regulares internos e promover, em colaboração com os serviços e entidades competentes, a adopção das providências necessárias à aplicação das respectivas resoluções;

Fiscalizar e promover a fiscalização dos transportes internos regulares de passageiros, bem como do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes.

Promover e colaborar na realização dos estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes, especialmente no que se refere aos transportes internos ocasionais;

Promover o estabelecimento e modificação de serviços de transportes ocasionais, tendo em atenção as características regionais e as exigências de coordenação dos diversos modos de transporte, bem como assegurar o respectivo funcionamento;

Participar nos estudos efectuados no âmbito de organizações internacionais no domínio dos transportes ocasionais internos e promover, em colaboração com os serviços e entidades competentes, a adopção das providências necessárias à aplicação das respectivas resoluções;

Fiscalizar e promover a fiscalização do regime de exploração dos transportes ocasionais, bem como do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes.

Promover e colaborar na realização dos estudos necessários à intervenção no mercado dos transportes internacionais;

Promover a criação e concessão de serviços públicos de transporte internacional de passageiros e de mercadorias;

Conceder autorizações para a realização de transportes internacionais de passageiros e de mercadorias;

Participar nas negociações e na elaboração de convenções e acordos internacionais relativos a transportes internacionais, bem como assegurar a sua execução;

Participar nos estudos efectuados no âmbito de organizações internacionais no domínio dos transportes internacionais e promover, em colaboração com os serviços e entidades competentes, a adopção das providências necessárias à aplicação das respectivas resoluções;

Fiscalizar e promover a fiscalização da exploração dos serviços de transportes internacionais, bem como o cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis a transportes desta natureza.

Realizar os estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes internos de passageiros e de mercadorias, nomeadamente relativos ao tráfego, custos de transporte, tarifas, contingentamento, concentração e dimensionamento, condições de exploração e de funcionamento do mercado e harmonização fiscal em matéria dos impostos administrados pela DGTT;

Apoiar tecnicamente as outras divisões nos estudos de carácter económico e financeiro.

Divisão de Instalações Fixas;

Divisão de Material Circulante.

Emitir parecer sobre aspectos tecnológicos de soluções referentes à criação, renovação ou encerramento de infra-estruturas ou outras instalações fixas, nomeadamente linhas ou troços de via férrea e suas estações, bem como oleodutos, ascensores e teleféricos de transporte público;

Emitir parecer sobre a classificação das passagens de nível, colaborar na elaboração de um programa de supressão das mesmas, apreciar os respectivos projectos e colaborar no acompanhamento da execução daquele programa;

Promover ou colaborar na definição das normas de segurança, no domínio das instalações fixas ferroviárias, dos ascensores e teleféricos de transporte público;

Emitir parecer em matéria de infra-estruturas rodoviárias e instalações fixas de apoio, no que respeita às exigências e condicionalismos de implantação de transporte público;

Definir os requisitos e características técnicas das instalações fixas de apoio ao transporte rodoviário, nomeadamente centros de coordenação de transporte e abrigos de passageiros, e colaborar em programas de implantação daquelas instalações;

Promover a elaboração e apreciar projectos de centros de coordenação de transportes e de abrigos rodoviários para passageiros e promover e acompanhar a execução das obras;

Promover a fiscalização ou fiscalizar, no domínio das instalações fixas dos transportes terrestres, o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

Promover e colaborar na realização ou realizar inquéritos e peritagens sobre as causas de acidentes que ocorram no âmbito das instalações fixas de transportes terrestres.

Promover ou colaborar na elaboração e definição de normas técnicas e regulamentos relativos às características de material circulante, nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias perigosas e produtos perecíveis;

Promover ou colaborar na definição de normas de segurança relativas ao material circulante ferroviário, bem como o que respeita a ascensores e teleféricos de transporte público;

Colaborar na definição das normas de acesso ao mercado e à profissão de transportador, relativamente aos transportes rodoviários que exijam equipamentos especiais;

Participar nos estudos e na elaboração de resoluções adoptadas no âmbito de organizações internacionais no domínio dos equipamentos especiais de transportes e promover, em colaboração com os serviços e entidades competentes, a adopção das providências necessárias à sua aplicação;

Promover ou colaborar na realização de inquéritos ou peritagens sobre as causas de acidentes ocorridos com o material circulante ferroviário e rodoviário dotado de equipamentos especiais;

Promover a fiscalização ou fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, em matéria de transportes, aplicáveis ao material circulante.

Divisão de Liquidação;

Divisão de Revisão do Imposto de Compensação;

Divisão de Revisão dos Impostos de Circulação e Camionagem.

Promover e proceder à liquidação dos impostos específicos dos transportes terrestres;

Promover as diligências relativas às situações de isenção tributária;

Elaborar pareceres sobre a aplicação de legislação fiscal relativa aos transportes terrestres aos casos concretos duvidosos que sejam submetidos à sua apreciação;

Propor instruções para a correcta aplicação dos referidos diplomas fiscais, em ordem ao aumento de eficiência dos serviços e à adequada harmonização doutrinária;

Colaborar na realização de estudos e na preparação das normas inerentes ao exercício da sua actividade tributária, propondo as medidas de revisão e actualização que se mostrem necessárias, e apreciar os projectos de diplomas que com a mesma se relacionem;

Propor normas orientadoras da acção dos serviços em matéria de gestão fiscal;

Executar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão fiscal que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação do director-geral;

Fiscalizar e coordenar, pelos meios adequados, a acção fiscalizadora a nível nacional do cumprimento dos diplomas aplicáveis aos impostos específicos dos transportes terrestres e prestar aos serviços regionais o apoio técnico necessário para esse efeito;

Elaborar instruções sobre a matéria de acção fiscalizadora e esclarecer as dúvidas surgidas no exercício dessa actividade;

Elaborar programas de actuação da fiscalização e analisar e controlar os resultados obtidos;

Propor medidas impeditivas da evasão e fraude fiscais, bem como quaisquer outras que se revelem necessárias em matéria contravencional.

Proceder à revisão dos actos tributários em virtude de reclamação dos contribuintes e à revisão oficiosa daqueles em que se verifiquem erros imputáveis aos serviços liquidadores;

Proceder ao processamento das anulações de impostos consequentes de revisão dos actos tributários;

Orientar a actividade dos representantes da Fazenda Nacional junto dos tribunais das contribuições e impostos, sempre que tal lhes seja solicitado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

Propor à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos instruções de ordem genérica a que deve obedecer a actuação dos referidos representantes da Fazenda Nacional;

Informar sobre quaisquer deficiências ou contradições nos textos legais relativos aos impostos específicos dos transportes terrestres e propor as adequadas actuações;

Executar quaisquer outras actividades que lhes sejam cometidas por lei ou decisão do director-geral;

Assegurar todo o expediente necessário à realização das suas funções.

Divisão de Estudos e Análise:

Divisão de Exploração:

Definir os projectos informáticos, planeando e executando os trabalhos neles compreendidos e documentando as várias fases dos projectos relativamente à utilização da informática pelos serviços da DGTT;

Participar na elaboração dos respectivos planos directores de informática;

Colaborar nos correspondentes sistemas de informação;

Definir o conteúdo e detalhe das informações necessárias;

Assegurar a integração dos diversos sistemas de informação;

Colaborar nas tarefas de organização para a implementação correcta das metodologias informáticas;

Actualizar e remodelar as rotinas e programas em exploração;

Realizar os trabalhos de análise funcional e redigir o caderno das aplicações;

Promover a continuada formação e reciclagem do pessoal;

Efectuar todos os programas necessários à execução de tarefas que forem cometidas ao Centro.

Assegurar a execução dos trabalhos de processamento já rotinados ou dos que lhe forem solicitados;

Manter, gerir e explorar os ficheiros em suporte informático;

Preparar e planificar os trabalhos correspondentes às rotinas vigentes e aos que lhe forem solicitados em função de melhor utilização do material disponível;

Velar pela segurança e privacidade da informação à sua guarda;

Colaborar com a Divisão de Estudos e Análise, tendo em vista a eficiência operacional e a execução final das tarefas;

Executar quaisquer outros trabalhos que lhe sejam cometidos no âmbito da sua especialização;

Assegurar a actualização dos manuais de operação das rotinas vigentes;

Propor as medidas julgadas necessárias à execução das tarefas a seu cargo;

Colaborar no desenvolvimento de novas aplicações, assegurando a sua execução;

Efectuar e coordenar as operações relativas ao processamento de dados, nomeadamente as de registo de dados, codificação e contrôle;

Proceder à emissão de licenças e de conhecimentos de cobrança dos impostos específicos dos transportes rodoviários.

Repartição de Pessoal;

Repartição dos Serviços Gerais;

Repartição de Contabilidade e Património - Tesouraria;

Serviço de Relações Públicas;

Serviços Gráficos.

Assegurar as acções relativas à execução da política de recursos humanos;

Assegurar todas as acções relativas ao provimento, promoção e colocação de pessoal;

Assegurar e manter organizado um sistema centralizado de cadastro e de registo e contrôle de assiduidade do pessoal;

Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;

Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas superiores de carácter geral.

Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da DGTT;

Assegurar o atendimento do público e a prestação dos esclarecimentos solicitados;

Proceder à cobrança e registo de taxas devidas nos termos legais, bem como assegurar o processo administrativo de cobrança ou depósito de outras importâncias;

Organizar o arquivo geral, mantê-lo em condições de fácil consulta e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;

Instruir os processos de transgressões relativos a infracções à legislação sobre transportes terrestres, promovendo toda a sua tramitação e organizando o respectivo arquivo.

Organizar o orçamento e dar-lhe execução, assegurando o respectivo processo administrativo;

Processar vencimentos, abonos e subsídios diversos, bem como o expediente das restantes despesas da DGTT;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens e promover a conservação e reparação do património;

Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento geral da DGTT, mantendo organizado um depósito geral de artigos e materiais de consumo corrente e proceder à sua gestão;

Promover a segurança dos edifícios e outras instalações da DGTT;

Assegurar a tesouraria, nos casos previstos na lei, promovendo, designadamente, a cobrança de multas, impostos e outras importâncias e a sua entrega no Tesouro, bem como efectuar depósitos e levantamentos de numerário.

Atender os pedidos de informação e de reclamações por parte do público e promover o seu encaminhamento para os serviços, quando necessário;

Promover ou colaborar com os outros serviços e operadores em esquemas de informação pública sobre o sistema de transportes terrestres;

Proceder à análise da informação pública veiculada através dos órgãos de comunicação social com interesse para a DGTT e assegurar a sua distribuição pelos serviços respectivos;

Proceder ao tratamento e análise de toda a informação pública, prestada ou recebida, em ordem à melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados ao público;

Assegurar as relações públicas da DGTT.

Assegurar os trabalhos necessários aos restantes serviços da DGTT em matéria de desenho, composição, impressão e reprodução de documentos;

Proceder a trabalhos de encadernação;

Assegurar a gestão do equipamento e material gráfico indispensável ao seu funcionamento.

Seleccionar e promover a aquisição da documentação nas áreas de interesse dos transportes terrestres, actualizá-la e tratá-la de acordo com as atribuições da DGTT em cooperação com as estruturas de informação científica e técnica nacionais, estrangeiras e internacionais no domínio dos transportes;

Difundir a informação científica e técnica selectivamente através de bibliografias especializadas e publicações de visiotipo;

Apoiar a actividade da DGTT no respeitante à cooperação internacional, promovendo a colaboração dos restantes serviços e apoiando os representantes de Portugal nas reuniões internacionais;

Assegurar o serviço de tradução necessário à DGTT.

Propor e coordenar os processos de simplificação e racionalização dos serviços, promovendo a cooperação destes com vista à melhoria da produtividade e da qualidade do serviço prestado;

Estudar todas as propostas de alteração de impressos provenientes dos outros serviços em estreita colaboração com o Centro de Informática;

Colaborar com os organismos competentes na formulação e execução da política de pessoal na função pública;

Promover e coordenar as acções de recrutamento e selecção, bem como os programas de formação de pessoal, em colaboração com os outros serviços.

Divisão de Planeamento;

Divisão de Exploração.

Divisão de Exploração;

Núcleo de Planeamento.

Será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar;

Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.

No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;

No lugar do quadro da DGTT em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Chefes de secção que reúnam os conhecimentos e experiência necessários para o exercício das funções e contem três anos de bom e efectivo serviço nessas categorias;

Indivíduos habilitados com curso superior e experiência profissional adequada.

Primeiros-oficiais e tesoureiros de 1.ª classe que contem três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria;

Indivíduos habilitados com curso superior adequado.

Nominal, a atribuir ao pessoal com competência de fiscalização inerente aos respectivos cargos ou a quem estejam cometidas funções de fiscalização;

Não nominal, a utilizar pelo pessoal que seja designado para determinada missão de fiscalização.

Todo o pessoal pertencente ao quadro da DGTT;

Pessoal contratado, assalariado, requisitado e destacado não pertencente ao quadro da DGTT que preste serviço neste organismo à data da publicação deste diploma;

Pessoal em regime eventual e os indivíduos que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a prestar efectivo serviço a tempo inteiro e há mais de um ano na DGTT e que desempenhem funções que correspondam a necessidades permanentes do serviço.

Para categoria idêntica à que o funcionário já possui;

Para categoria imediatamente superior, com redução para um ano do tempo mínimo de serviço na categoria inferior, nas condições previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho;

Para uma categoria de ingresso em outra carreira para a qual possua as habilitações legais, nos termos do n.º 2 do preceito referido na alínea anterior;

Para categoria correspondente às funções que o referido funcionário actualmente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou por letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração.