LegalizeDespacho Normativo n.º 9-F/80 — Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público do sal de mesa
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março, determina-se o seguinte:
1 - Os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público a praticar nas transacções de sal de mesa são os constantes do quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/01/00701/00040004.pdf))
2 - Na venda de sal de mesa em embalagens de peso diferente do indicado no número anterior, os respectivos preços e margens de comercialização serão os correspondentes aos nele fixados.
3 - Este despacho aplica-se, apenas, no continente e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 28 de Dezembro de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).