Despacho Normativo n.º 9-U/80 — Estabelece normas relativas ao património do Município da Amadora

A) Pelo meu despacho de 23 de Outubro de 1979 foi criado um grupo de trabalho, sob proposta da Comissão Instaladora do Município da Amadora, com o mandato de «desenvolver a metodologia de análise, os estudos de definição dos critérios de repartição do património entre os Municípios de Oeiras e da Amadora e entre a freguesia da Amadora e as que integram o novo Município, bem como as acções necessárias à respectiva concretização».

Este grupo de trabalho foi constituído com a seguinte composição:

Representante do MAI, que preside;

Dois representantes da Câmara Municipal de Oeiras;

Dois representantes da Junta de Freguesia da Amadora.

B) O resultado da sua actividade até este momento consubstancia um relatório preliminar, onde se conclui o seguinte:

1) Bens patrimoniais não objecto de repartição;

2) Bens patrimoniais objecto de repartição, que são:

Património imobilizado amortizável (máquinas, viaturas, etc.);

Património imobilizado (imóveis que se encontrem no território do Município da Amadora, elementos do património histórico-cultural, etc.);

Arquivo geral (processos existentes na Câmara Municipal de Oeiras relativos à área do Município da Amadora);

C) No seu artigo 8.º, a Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, estabelece que o Município da Amadora sucederá sem dependência de quaisquer formalidades na titularidade de todos os direitos e obrigações de autarquias locais que digam respeito ou produzam efeitos no seu território.

D) Uma vez obtido parecer favorável da Câmara Municipal de Oeiras e da Comissão Instaladora do Município da Amadora, e usando da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 45/79, determino, sem prejuízo de posterior reapreciação pelos órgãos autárquicos dos Municípios da Amadora e de Oeiras:

1 - Património imobilizado:

1.1 - Constituem património do Município da Amadora, de acordo com o n.º 8 da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, e nos termos da lei geral, os imóveis actualmente afectos ao Município de Oeiras e localizados na área de jurisdição do Município da Amadora, sem prejuízo do que venha a ser determinado por acordo entre as partes.

1.2 - O Município da Amadora sucederá, sem dependência de quaisquer formalidades, na titularidade de todos os direitos e obrigações de autarquias locais que digam respeito ou produzam efeitos no seu território, sem prejuízo do que venha a ser determinado por acordo entre as partes.

1.3 - Por iniciativa do Município da Amadora serão transferidos do Município de Oeiras, mediante acordo, os elementos do património histórico-cultural que estejam histórica e culturalmente ligados à área do Município da Amadora, desde que não constituam legados ao Município de Oeiras e não sejam imóveis.

2 - Património imobilizado amortizável:

Constituem património do Município da Amadora as viaturas ligeiras, viaturas pesadas do lixo, viaturas pesadas de obras, máquinas e motorizadas constantes da lista em anexo, discriminada da seguinte forma:

2.1 - Marca;

2.2 - Matrícula;

2.3 - Data da aquisição;

2.4 - Valor da aquisição;

2.5 - Valor real determinado por avaliação directa.

3 - Arquivo geral:

3.1 - A entrada de processos relativos à área do Município da Amadora realizar-se-á nos seguintes moldes:

A Câmara Municipal de Oeiras não receberá processos relativos à área do Município da Amadora, a partir da data da instalação, inclusive, da Câmara Municipal da Amadora, a quem passará então a competir a sua recepção.

3.2 - A apreciação de processos relativos à área do Município da Amadora processa-se da seguinte forma:

ii) Os processos encerrados serão transferidos no prazo de trinta dias, a menos que outro prazo seja estabelecido por acordo entre os Municípios de Oeiras e da Amadora;

4 - Serviços Municipalizados de Oeiras (SMO):

4.1 - Com o objectivo de evitar a interrupção do serviço prestado pelos SMO à população da área de jurisdição do Município da Amadora, deverá ser celebrado entre as Câmaras Municipais de Oeiras e da Amadora um acordo adequado.

4.2 - O grupo de trabalho criado pelo meu despacho de 23 de Outubro manter-se-á em actividade com a composição aí referida, sendo eventualmente substituídos os dois representantes da Câmara Municipal de Oeiras e da Junta de Freguesia da Amadora por dois representantes da nova Câmara Municipal de Oeiras e da nova Câmara Municipal da Amadora, com a seguinte incumbência:

5 - Móveis e equipamento de escritório:

Os móveis e equipamento de escritório instalados nos imóveis de autarquias locais situados na área de jurisdição do Município da Amadora passam a constituir património do Município da Amadora, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, continuando afectos à actividade dos serviços aí instalados.

Ministério da Administração Interna, 14 de Dezembro de 1979. - O Ministro Adjunto para a Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/01/00705/00760078.pdf))