LegalizePortaria n.º 931/80 — Extingue o Centro de Alistamento da Armada e cria o Centro de Recrutamento da Armada (CRA). - Revoga a Portaria n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1994-09-01, Decreto Regulamentar n.º 22/94 — Estabelece as atribuições, organização e competências da…
Extingue o Centro de Alistamento da Armada e cria o Centro de Recrutamento da Armada (CRA). - Revoga a Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969
de 5 de Novembro
Considerando que a missão principal do Centro de Alistamento da Armada, criado pela Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969, se insere no âmbito das atribuições da Direcção do Serviço do Pessoal, fixadas pela Portaria n.º 44/80, de 18 de Fevereiro:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969.
2.º É criado o Centro de Recrutamento da Armada (CRA).
3.º O CRA é um órgão de execução de serviços funcionando no âmbito da Direcção do Serviço do Pessoal, 7.ª Repartição, na dependência do seu chefe, que tem especialmente por missão:
Efectuar as operações de recrutamento da responsabilidade da Armada e a incorporação do seu pessoal;
Colaborar nas operações de selecção do pessoal do âmbito da Armada;
Promover o alojamento e a alimentação do pessoal a que respeitam as alíneas a) e b) enquanto durarem essas operações.
4.º O CRA é chefiado por um capitão-de-fragata de qualquer das classes de marinha, administração naval, médicos navais, fuzileiros ou serviço especial.
5.º O CRA passa a funcionar no Comando das Instalações Navais de Alcântara, sendo apoiado, sob o ponto de vista logístico, por esta unidade.
6.º O regulamento interno do CRA é aprovado por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.
7.º O disposto nesta portaria entra em vigor por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.
Estado-Maior da Armada, 10 de Outubro de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).