LegalizePortaria n.º 972/80 — Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1987-09-07, Portaria n.º 774/87 — Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Crimi…
Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
de 13 de Novembro
Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, é o constante do mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.
2.º Os actuais técnicos auxiliares de 1.ª classe, de 2.ª classe ou de 3.ª classe, a que correspondem as letras L, M ou N, transitam, respectivamente, para as categorias de técnico auxiliar principal de 1.ª classe ou de 2.ª classe, com as posições remuneratórias J, L ou M.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, 31 de Outubro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - Pelo Ministro das Finanças e da Plano, José António da Silveira Godinho, Secretária de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
Quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/11/26300/38533855.pdf))
ANEXO — A) Mapa comparativo a que se refere o n.º 21 do Despacho Normativo n.º 1/80, de 4 de Janeiro
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/11/26300/38533855.pdf))
B) Legislação que aprova o quadro de pessoal
Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 178/78, de 14 de Julho.
Portaria n.º 726/79, de 31 de Dezembro.
C) Encargos financeiros
As alterações propostas provocam um aumento aparente do encargo mensal de 13900$00, dado que, de um ponto de vista de encargos, os actualmente suportados pelos cargos de director e de subdirector já são os que se encontram na coluna referente à «situação proposta» (subindo assim o total da coluna da «situação actual» para 4949500$00).
Assim, em termos reais, existe uma diminuição de encargo mensal de 5000$00.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).