LegalizePortaria n.º 996/80 — Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE)
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Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE)
de 20 de Novembro
A portaria elaborada no Ministério da Indústria e Energia, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, foi publicada com o n.º 284/80 no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1980.
Tendo-se verificado alguns casos de erro e de omissão, torna-se indispensável proceder a rectificações.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º No quadro anexo III da Portaria n.º 284/80, Gabinete de Estudos e Planeamento, no pessoal adjunto técnico:
Onde se lê: ... Número de lugares
Adjunto técnico principal ... 4
Adjunto técnico de 1.ª ... 4
Adjunto técnico de 2.ª ... 4
deve ler-se:
Adjunto técnico principal ... 2
Adjunto técnico de 1.ª ... 2
Adjunto técnico de 2.ª ... 8
2.º No quadro anexo VIII da Portaria n.º 284/80, Direcção-Geral de Geologia e Minas, no pessoal técnico superior, formação/função técnico superior, e no pessoal adjunto técnico, formação/função prospecção:
Onde se lê: ... Número de lugares
Técnico superior principal ... 3
Técnico superior de 1.ª ... 3
Técnico superior de 2.ª ... 3
e
Adjunto técnico principal ... 1
Adjunto técnico de 1.ª ... 1
Adjunto técnico de 2.ª ... 3
deve ler-se:
Técnico superior principal ... 4
Técnico superior de 1.ª ... 2
Técnico superior de 2.ª ... 2
e
Adjunto técnico principal ... 2
Adjunto técnico de 1.ª ... -
Adjunto técnico de 2.ª ... 3
3.º No quadro anexo XII da Portaria n.º 284/80, Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, no pessoal técnico superior:
Onde se lê: ... Número de lugares
Assessor ... 1
Técnico superior principal ... 10
Técnico superior de 1.ª ... 3
Técnico superior de 2.ª ... 2
deve ler-se:
Assessor ... 1
Técnico superior principal ... 10
Técnico superior de 1.ª ... 4
Técnico superior de 2.ª ... -
4.º No quadro anexo XIII da Portaria n.º 284/80, delegações regionais (elaborado sobre o quadro da Portaria n.º 521/79, de 25 de Setembro), foi omitida no pessoal técnico-profissional a formação/função técnico auxiliar, que nele deve figurar e que consta do quadro que segue:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/11/26900/39273929.pdf))
5.º O quadro anexo V da Portaria n.º 284/80, Direcção-Geral da Qualidade, passa a ser como o quadro anexo V a esta portaria, em virtude de o volume de omissões aconselhar uma substituição total do quadro.
6.º O n.º 1 da Portaria n.º 284/80 passa a ter a seguinte redacção:
Os quadros II e III anexos ao Decreto Regulamentar n.º 86/77, de 16 de Dezembro, bem como o quadro constante da Portaria n.º 382/79, de 31 de Julho, são substituídos pelo quadro anexo I à presente portaria.
7.º No quadro anexo I da Portaria n.º 284/80, Secretaria-Geral, no pessoal auxiliar (motoristas):
Onde se lê:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/11/26900/39273929.pdf))
deve ler-se:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/11/26900/39273929.pdf))
Os lugares de motorista de pesados de 1.ª ou de 2.ª que vagarem pela integração do pessoal que exerce esta função no mapa anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 361/77, de 1 de Setembro, acrescerão aos lugares de motorista de ligeiros de 1.ª ou de 2.ª
8.º No quadro anexo XI da Portaria n.º 284/80, Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, os lugares de adjunto administrativo e de secretária esteno-dactilógrafa serão extintos quando vagarem.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 10 de Novembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta, Secretário de Estado da Indústria Transformadora. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
ANEXO V — Direcção-Geral da Qualidade
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/11/26900/39273929.pdf))
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