LegalizeResolução n.º 10/81 — Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de…
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Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 85 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de motores Rolls-Royce RB211-524B4, e peças acessórias
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu conceder o aval do Estado, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março, e do artigo 6.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, ao seguinte empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, nas condições da ficha técnica anexa:
85 milhões de dólares, a facultar por um consórcio bancário liderado pelo International Westminster Bank, Ltd., Banco Português do Atlântico e Chase Manhattan, Ltd., para financiamento da aquisição de motores Rolls-Royce RB211-524B4, peças acessórias e equipamento sobresselente, destinados a serem incorporados nos aviões Lockheed Tristar L1011-500 que aquela empresa pública adquiriu.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Ficha técnica do empréstimo
Mutuante - consórcio bancário liderado pelo International Westminster Bank, Ltd. - que servirá de agente -, Banco Português do Atlântico e Chase Manhattan, Ltd.
Mutuário - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.
Garantia do mútuo - o Export Credits Guarantee Departament, do Reino Unido, garante ao mutuário que os fundos mutuados serão postos à sua disposição, substituindo-se, se necessário, no desembolso aos bancos mutuantes.
Montante - 85 milhões de dólares, dividido em dois empréstimos, consoante os fundos mutuados se destinem, respectivamente, ao financiamento do equipamento e encargos financeiros do vendedor relativos aos três primeiros aviões a entregar ou aos dois últimos.
Finalidade - financiamento da aquisição dos motores, peças acessórias e equipamento acima referidos.
Taxa de juro - 73/4% por ano, sendo os juros pagáveis semestralmente.
Prazo - dez anos contados da entrega dos aviões.
Reembolso:
Primeiro empréstimo - vinte prestações semestrais consecutivas, a partir da primeira data de pagamento de juros posterior a Março de 1983;
Segundo empréstimo - vinte prestações semestrais consecutivas, a partir da primeira data de pagamento de juros posterior a Março de 1984.
Commitment fee - entre 1/4% e 7/16%.
Garantia - Estado Português.
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