LegalizeResolução n.º 100/81 — Nomeia o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeia o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L.
Considerando que o Governo, através da Resolução n.º 317/80, de 20 de Agosto, resolveu aprovar a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., da concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo em três áreas da zona emersa do continente;
Considerada a conveniência da nomeação de um delegado do Governo na referida concessionária:
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Maio de 1981, resolveu, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, nomear o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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